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  4. LEI Nº 10.246 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.246 de 18 de Dezembro de 1986

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADAS NO 4 SUBDISTRITO - N. SENHORA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 252/86.