CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.246 de 18 de Dezembro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/12/1986
Data de publicação 19/12/1986
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADAS NO 4 SUBDISTRITO - N. SENHORA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/12/1986 , p. 1
Palavras-chave

IMÓVEL - ALIENAÇÃO