| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/12/1986 |
| Data de publicação | 10/12/1986 |
| Ementa |
Dispõe sobre a construção de habitações de interesse social para moradores de habitação sub-normal, concede incentivos, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/12/1986 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (2005 - ?) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FAVELA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO POPULAR TERRENO MORADIA POPULAR FAVELA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA SIGLAS ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO COMISSÃO DE ZONEAMENTO - CZ OPERAÇÃO INTERLIGADA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |
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| Alterações |
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