LEI Nº 10.057 DE 30 DE ABRIL DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal

ALTERA DISPOSITIVOS DO ART.6 DA LEI 5673/59.

D 23486/87-REGULAMENTA A LEI.

L 10449/88-ALTERA ART.2 E REVOGA O ART.3 DA LEI.

D 28593/90-REGULAMENTA LETRA "D" ART.6 DA LEI 5673/59 C/ REDACAO DADA PELA LEI

L 12115/96-REVOGA NOS PONTOS EM QUE CONTRARIAM AS DISPOSICOES DA LEI

PL 1059/97-REVOGA A LEI
D 27595/88-PROIBICOES COLOCACAO ANUNCIOS, EXCETO CASOS ESPECIFICADOS NA LEI.
P 517/87(SSO)-COMISSAO ESPECIAL P/RECEB.PROPOSTAS DE EMPRESAS DOACAO CESTOS COLETORES DE LIXO.
PL 16/86

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