| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/04/1986 |
| Data de publicação | 01/05/1986 |
| Ementa |
ALTERA DISPOSITIVOS DO ART.6 DA LEI 5673/59. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 01/05/1986 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 23486/87-REGULAMENTA A LEI. |
| Palavras-chave |
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| Alterações |
D 23486/87-REGULAMENTA A LEI. L 10449/88-ALTERA ART.2 E REVOGA O ART.3 DA LEI. D 28593/90-REGULAMENTA LETRA "D" ART.6 DA LEI 5673/59 C/ REDACAO DADA PELA LEI L 12115/96-REVOGA NOS PONTOS EM QUE CONTRARIAM AS DISPOSICOES DA LEI |
