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  4. LEI Nº 10.014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.014 de 16 de Dezembro de 1985

DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREA MUNICIPAL, AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRA, DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 09/85