CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.014 de 16 de Dezembro de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/12/1985
Data de publicação 17/12/1985
Ementa

DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREA MUNICIPAL, AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRA, DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 17/12/1985 , p. 1
Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

PERMUTA DE BENS PUBLICOS