INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/SEHAB.G/2022

7610.2022/0000718-6

Operacionaliza os procedimentos relativos ao Programa PODE ENTRAR - Modalidade Entidades

O Secretário Municipal da Habitação, no uso das suas atribuições legais, considerando o contido na Lei 17.638 de 9 de setembro de 2021, que disciplina o Programa Pode Entrar, a Portaria nº 01/SEHAB-G/2022 que regulamenta a modalidade entidades prevista no Programa Pode Entrar, bem como o disposto na RESOLUÇÃO CMH n° 132 de 12 de dezembro de 2019,

Resolve, em conformidade com as disposições a seguir, editar a presente:

INSTRUÇÃO NORMATIVA: DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS HABITACIONAIS NO PROGRAMA PODE ENTRAR

1. DOS PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES

1.1. Os participantes do Programa e suas atribuições, conforme previsto na Lei nº 17.638/2021, são os seguintes:

* Órgão Gestor: Secretaria Municipal da Habitação (SEHAB), com atribuição de definir diretrizes, prioridades, sanções, estabelecer critérios, procedimentos e parâmetros básicos para análise, hierarquização, seleção e contratação das propostas, bem como acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas para implementação do Programa e repasses de recursos;

* Órgão Operador: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB-SP), responsável pela alocação do orçamento de acordo com a distribuição orçamentária definida pelo Órgão Gestor, definição e orientação acerca dos procedimentos operacionais a serem observados na execução do Programa, e por acompanhar e monitorar as operações contratadas por meio do Programa;

* “Associações e cooperativas habitacionais” ou “entidades”: Organizações da Sociedade Civil (OSC), pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, interessadas em promover habitação de interesse social, representantes das famílias a serem beneficiadas, habilitadas junto ao órgão operador, conforme normas e disposições desta Instrução Normativa (IN), responsáveis por implementar os empreendimentos, em parceria com a COHAB-SP e SEHAB, desde o desenvolvimento das etapas de projetos de arquitetura, engenharia e trabalho social, e também, na seleção, mobilização, organização e orientação às famílias que participarão do empreendimento e serão as tomadoras do financiamento;

* Comissão de Acompanhamento de Obras: composição de, no mínimo, 03 (três) e no máximo 05 (cinco) representantes, sendo 02 (dois), membros efetivos da associação ou cooperativa habitacional, e os demais vinculados ao grupo de beneficiários do empreendimento, eleitos por assembleia com registro em Ata, responsáveis pelo acompanhamento de todos os contratos e ajustes realizados para a execução do empreendimento e interlocução com a assessoria técnica e/ou construtora quando houver;

* Comissão de Gestão Financeira: composição de, no mínimo, 03 (três) e no máximo 05 (cinco) representantes, sendo 02 (dois), membros efetivos da associação ou cooperativa habitacional, e os demais vinculados ao grupo de beneficiários do empreendimento, eleitos por assembleia com registro em Ata, responsáveis por acompanhar a gestão dos recursos financeiros destinados à produção e legalização do empreendimento e prestação de contas;

* Assessoria Técnica: entidade dotada de personalidade jurídica, com comprovada capacidade técnica e experiência nos serviços objeto desta Instrução Normativa, que realiza o apoio à associação ou cooperativa habitacional, podendo ser responsável pela elaboração dos projetos e acompanhamento da execução do empreendimento;

* Assessoria de Trabalho Técnico Social: empresa ou instituição com comprovada experiência na área de trabalho social, que realizará o apoio às entidades nos empreendimentos em regime de cogestão e autogestão nos termos do Anexo “Manual do Trabalho Técnico-Social”;

* Assessoria Contábil: empresa de assessoria contábil responsável pela elaboração dos relatórios de prestação de contas, obrigatória no regime de autogestão;

* Empresa Construtora Cadastrada na COHAB-SP: empresas que atuam no ramo da construção civil, contratadas para executar as obras no regime de cogestão;

* Beneficiários: pessoas físicas adquirentes das unidades habitacionais que se enquadrem nas condições estabelecidas no Programa.

2. DO PÚBLICO ALVO

2.1. O público alvo do Programa Pode Entrar - Modalidade Entidades é composto por famílias cuja renda mensal bruta esteja limitada a 03 (três) salários mínimos nacionais, organizada sob forma associativa.

2.2. As condições e procedimentos de seleção dos beneficiários deverão observar os critérios estabelecidos em regulamento próprio.

3. DAS MODALIDADES DE EMPREENDIMENTO

3.1. Os regimes de cogestão e autogestão serão empreendidos nas seguintes modalidades:

3.1.1 Construção de unidades habitacionais urbanas: objetiva a construção de novas unidades habitacionais com a execução de obras e serviços dotadas de padrão de habitabilidade, salubridade e segurança, definidos nos padrões municipais e de desempenho técnico, segundo a ABNT.

3.1.2 Requalificação de imóveis urbanos: objetiva a requalificação e recuperação de imóveis usados com a execução de obras e serviços dotadas de padrão de habitabilidade, salubridade e segurança, definidos nos padrões municipais e de desempenho técnico, segundo a ABNT, considerando a possibilidade de alteração de uso.

3.2 Para todas as modalidades de produção previstas neste programa, as unidades habitacionais geradas deverão contar com matrícula individualizada na entrega do empreendimento junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis (CRI).

4. DOS REGIMES DE EXECUÇÃO E DAS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E DE GESTÃO FINANCEIRA

4.1. No âmbito do Programa Pode Entrar - Modalidade Entidades, serão admitidos os regimes de execução de cogestão e de autogestão, previstos na Lei 17.638 de 09 de setembro de 2021, observando-se o disposto no Decreto nº 57.575 de 29 de dezembro de 2016.

4.2 . No regime de cogestão, as associações e cooperativas habitacionais contratarão empresas construtoras previamente cadastradas junto ao órgão operador para produção total das unidades habitacionais vinculadas ao programa, por preço certo e total, incluindo a previsão de remuneração para projetos e trabalho técnico social (durante a obra, pré e pós-ocupação).

4.3. A associação ou cooperativa habitacional contratará empresa cadastrada com a anuência da Comissão de Acompanhamento de Obras.

4.4. No regime de autogestão, a construção das unidades habitacionais desde a etapa de contratação de projetos, de trabalho social (pré e pós-ocupação) e de obras, incluindo atividades de administração da construção, será realizada por associações e cooperativas habitacionais representantes das famílias participantes, mediante a contratação de assessoria técnica e contábil, com personalidade jurídica, e repasse de recursos providos pelo Poder Público.

4.4.1 A associação ou cooperativa habitacional é a responsável pela contratação de todos os serviços.

4.4.2 A assessoria técnica é a responsável técnica pela execução dos projetos e da administração e execução das obras do empreendimento e deverá assessorar tecnicamente a Comissão de Acompanhamento de Obras e a Comissão de Gestão Financeira.

4.5. O acompanhamento da execução de todos os serviços será realizado em conjunto pelas Comissões de Acompanhamento de Obras e de Gestão Financeira.

4.5.1. Para fins de composição das Comissões de Acompanhamento de Obras e de Gestão Financeira, consideram-se membros efetivos da associação ou cooperativa habitacional as pessoas integrantes da diretoria e/ou coordenação devidamente eleitas e com mandato vigente

5. DA COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ASSESSORIA TÉCNICA

5.1. A Assessoria Técnica, com personalidade jurídica, terá que comprovar capacidade técnica nos termos previstos no edital, demonstrando a experiência nos serviços contratados por parte de sua equipe.

5.2. A comprovação da capacidade técnica por parte das Assessorias Técnicas e/ou profissionais integrantes, compreende o regular registro nos órgãos de classe e a relativa experiência de trabalhos devendo ser compatível ao porte da construção de empreendimento proposto para o qual será contratada.

5.3. Os serviços de assessoria técnica poderão ser realizados por entidades sem fins lucrativos, empresa contratada ou mediante cooperação com universidades públicas ou privadas, devidamente cadastradas na COHAB-SP, conforme normas expedidas pela companhia.

5.4. Os ajustes concernentes aos serviços de assessoria técnica são obrigatórios na modalidade de autogestão e facultativos no regime de cogestão, e somente poderão ser celebrados após aprovação em assembleia das respectivas entidades.

5.5. A contratação das Assessorias Técnicas ou dos profissionais para as funções previstas neste item será precedida da comprovação da qualificação jurídica, econômico financeira, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica, observando-se as normas de cadastro da COHAB.

6. DO TERMO DE COLABORAÇÃO

6.1. O Termo de Colaboração será celebrado entre a associação ou cooperativa habitacional e o Poder Público, após aprovação da proposta apresentada, por meio de procedimento público, seguida da habilitação das mesmas, nos termos previstos nesta Instrução Normativa e no Decreto nº 57.575 de 29 de dezembro de 2016, e no respectivo edital.

6.2. A aprovação das propostas ocorrerá com base em disposições dos editais de procedimentos públicos, que poderão prever diferentes tipos de modalidades de produção habitacional, desde que previstas na Lei nº 17.638/2021.

6.3. Os Termos de Colaboração deverão observar o previsto na Lei n. 17.638/21, bem como o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto n. 57.575/16, especialmente indicando:

I. Descrição da realidade que será objeto da parceria, compreendendo a localização, dados do terreno e do empreendimento a ser construído, modalidade de produção e resumo das etapas procedimentais do Plano de Trabalho;

II. Previsão orçamentária do projeto a ser executado pela parceria, com informação do valor necessário à execução do objeto e fonte dos recursos, para repasse, nos prazos estabelecidos no cronograma físico financeiro e de trabalho técnico social;

III. Especificações sobre o regime de execução, de cogestão ou autogestão, com informações sobre as contratações necessárias, bem como sobre a documentação necessária para as medições de serviços, prestações de contas e liberações de recursos;

IV. Definição dos parâmetros a serem adotados para aferição do cumprimento das metas, concernentes às medições dos serviços de obras, bem como do desenvolvimento do Plano de Trabalho Social, previstos no cronograma físico-financeiro, e demais serviços descritos no Plano de Trabalho.

6.4. O Termo de Colaboração, além do previsto no item 6.3, deverá conter:

I. Cláusulas com previsão de suspensão da liberação de recursos por descumprimento de disposições obrigatórias do Termo de Colaboração por parte da entidade;

II. Previsão de penalidades aplicáveis à entidade no caso de descumprimento das condições avençadas;

III. Especificação do modo de atualização dos valores de operação;

IV. Cláusula suspensiva do início das obras, com 90 (noventa) dias de prazo máximo, para apresentação dos elementos relativos aos itens a seguir, para análise e aceite da COHAB-SP:

a) Alvará de execução, projeto básico e/ou projeto executivo de arquitetura e complementares necessários para o início das obras;

b) Memoriais descritivos, orçamento completo e cronograma físico-financeiro atualizados;

c) Outros documentos solicitados a critério da SEHAB ou COHAB-SP.

6.5. O prazo de 90 dias previsto no inciso IV do item 6.4 poderá ser prorrogado em face da existência de motivos que independam das providências adotadas pelas associações e cooperativas habitacionais e seus agentes responsáveis técnicos contratados, sendo a prorrogação condicionada à comprovação da adoção das providências cabíveis na esfera de atribuição das apontadas entidades.

6.6. Integrarão o Termo de Colaboração como anexos, os seguintes elementos:

I. O Plano de Trabalho, juntamente com o Plano de Trabalho Social e o cronograma físico financeiro;

II. Ata de assembléia, registrada em cartório, com aprovação da relação de beneficiários componentes da demanda, incluindo eventuais suplentes, elaborada nos termos do Anexo “Relação de Famílias”, em observância aos respectivos estatutos e regimentos da respectiva entidade.

6.6.1. A COHAB-SP analisará a listagem prevista neste item, especialmente avaliando as condições de elegibilidade dos beneficiários e eventual duplicidade em outras listagens ofertadas por outras entidades colaboradoras, para posterior publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC).

7. DO PLANO DE TRABALHO

7.1 O Plano de Trabalho, conforme previsto na Lei Federal n 13.019, de 2014, deverá conter:

I. A descrição do objeto a ser executado e a meta a ser alcançada, compreendendo informações sobre o terreno, tipo de obra a ser implementada (obra de edificação nova ou reforma), número de condomínios, número de unidades habitacionais, infraestrutura condominial e equipamentos a serem implantados;

II. Considerando o regime de cogestão ou autogestão, as funções e responsabilidades dos participantes, bem como das famílias beneficiárias, durante todo o período em que transcorrer a produção do empreendimento;

III. O Plano de Trabalho Técnico Social e o cronograma físico-financeiro, com previsão de prazos e recursos a serem liberados, e também, quando for o caso o cronograma de desenvolvimento de projetos;

IV. Os parâmetros a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas, a serem demonstrados em planilhas de levantamento dos serviços e relatórios de serviços executados.

7.1.1. Nas hipóteses de empreendimentos com previsão de implantação de mais de 300 unidades habitacionais, os planos de trabalho poderão prever a produção em etapas, dependendo da disponibilidade de recursos.

7.2. As atividades a serem realizadas deverão constar de matrizes de responsabilidade anexas a cada edital, tendo como parâmetros os modelos das matrizes e cronogramas de ações contantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

8 DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS

8.1. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1.1. As liberações de recursos no âmbito dos Termo de Colaboração deverão observar o disposto nos artigos 48 e 49 da Lei Federal n 13.019, de 2014, no Decreto n. 57.575/2016, devendo as respectivas prestações de contas serem apresentadas à SEHAB, acompanhadas de relatório situacional da COHAB-SP.

8.1.2. As liberações de recursos ocorrerão ao ensejo do monitoramento e avaliação do cumprimento da parceria, realizada nos termos da lei, do regulamento e dos respectivos Termos de Parceria.

8.2 DO REGIME DE COGESTÃO

8.2.1. No regime de cogestão, o repasse de recursos referente aos serviços previstos no cronograma físico-financeiro ocorrerá após a aprovação da medição da etapa das obras e serviços por parte da COHAB-SP, no padrão definido no Plano de Trabalho e no Termo de Colaboração, mediante apresentação da documentação de comprovação da regularidade fiscal.

8.2.2. Os serviços relativos aos projetos executados previstos no cronograma físico-financeiro, cujo orçamento de projetos tenha sido previamente aprovado, serão medidos e remunerados após a celebração do Termo de Colaboração.

8.2.3. A entidade será responsável pela composição e conferência da planilha de medição, bem como da documentação comprobatória anexa.

8.2.4 O Atestado de Execução de Serviços será emitido pela COHAB-SP após aceite da documentação apresentada, permitindo-se o repasse dos recursos, observando-se as formalidades de praxe.

8.3 DO REGIME DE AUTOGESTÃO

8.3.1. No regime de autogestão, o repasse de recursos referente aos serviços previstos no cronograma físico-financeiro ocorrerá após a aprovação da medição por parte da COHAB-SP, no padrão definido no Termo de Colaboração, confirmando a execução dos serviços e apresentação da documentação de comprovação da regularidade fiscal.

8.3.2 .Os serviços relativos aos projetos executados previstos no cronograma físico-financeiro, cujo orçamento de projetos tenha sido previamente aprovado, serão medidos e remunerados após a celebração do Termo de Colaboração.

8.3.3 A entidade será responsável pela composição e conferência da planilha de medição, bem como da documentação comprobatória anexa.

8.3.4. O Atestado de Execução de Serviços será emitido pela COHAB-SP após aceite da documentação apresentada, permitindo-se o repasse dos recursos, observando-se as formalidades de praxe.

8.3.4.1. A apresentação e aprovação da prestação de contas condicionará a liberação das parcelas de recursos, exceto para a liberação de recursos relativos à primeira e segunda parcelas.

8.3.4.2. A prestação de contas relativa aos recursos liberados como primeiras e segundas parcelas poderão ser entregues até a apresentação dos relatórios da execução dos serviços pertinentes à terceira parcela.

8.3.4.3. O valor da primeira parcela será o suficiente ao pagamento dos projetos apresentados conforme previsto no cronograma físico-financeiro.

8.3.4.4. O valor da segunda parcela é limitado a 9% (nove por cento) do valor da operação.

8.3.5. As prestações de contas subsequentes passarão a ser apresentadas mensalmente, cujas aprovações condicionarão a liberação de recursos mensais.

8.3.6. A apresentação da prestação de contas deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela associação ou cooperativa, com a assinatura da Assessoria Contábil.

8.3.7. Os relatórios de prestação de contas mensais compreenderão todos os recibos, notas fiscais e demais comprovantes necessários à compilação de valores gastos, sendo os prazos e condições para sua apresentação e análise estabelecidos nos Termos de Colaboração e regidos pelo Manual de Prestação de Contas com procedimentos e prazos de apresentação e de análise.

9. COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTO – VALOR GLOBAL

9.1. Para fins de apuração do valor global do empreendimento, a composição do investimento considera despesas diretas e indiretas para produção das unidades habitacionais, bem como a relação das despesas incidentes e não incidentes.

9.2. São consideradas despesas não incidentes, (que não integram o valor da operação, embora componham a estimativa de custos do empreendimento):

9.2.1. Rede pública de abastecimento de água;

9.2.2. Rede pública de esgotamento sanitário;

9.2.3. Rede pública de drenagem de águas pluviais;

9.2.4. Rede pública de energia elétrica;

9.2.5. Investigação e remediação de áreas contaminadas;

9.2.6. Projeto de parcelamento de gleba;

9.2.7. Mão de obra dos associados ou cooperados, no regime de Autogestão.

10. VALOR DE OPERAÇÃO

10.1. Na produção de novas unidades habitacionais o valor da operação corresponde ao valor total para produção do empreendimento, limitado a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por unidade habitacional.

10.2. Na reforma ou requalificação de edifícios, o valor da operação será definido no respectivo edital de procedimento público, em razão de suas especificidades.

10.3. O valor da operação previsto no item 10.1 remunerará também os seguintes componentes de custos do empreendimento, conforme percentuais definidos na tabela abaixo:

10.3.1 Projetos serão remunerados até os numerários correspondentes aos percentuais previstos nas respectivas tabelas de percentuais de despesas indiretas, para cogestão e autogestão, com base em orçamento detalhado a ser aprovado pela COHAB-SP.

10.3.2 Equipamentos de uso comum: equipamentos esportivos, de lazer, espaços cobertos de uso comunitário e sala do síndico, conforme legislação pertinente.

10.4. Os percentuais nos componentes Assessoria Social, Projeto Técnico e Projeto Social observarão os limites constantes da TABELA DE PERCENTUAIS DE DESPESAS INDIRETAS – COGESTÃO, a seguir especificados, conforme o número de unidades do empreendimento:

TABELA DE PERCENTUAIS DE DESPESAS INDIRETAS – COGESTÃO

10.5. Os percentuais nos componentes Administração da Obra, Assessorias Técnica, Contábil e Social, Projeto Técnico e Projeto Social observarão os limites constantes da TABELA DE PERCENTUAIS DE DESPESAS INDIRETAS - AUTOGESTÃO, a seguir e conforme número de unidades do empreendimento:

TABELA DE PERCENTUAIS DE DESPESAS INDIRETAS - AUTOGESTÃO

10.6. As despesas relativas à administração da obra deverão abarcar todas as taxas, pagamentos de contas de consumo e custeios relativos ao canteiro de obras.

10.7 As despesas relativas ao trabalho técnico social integram o valor da operação, correspondendo sua remuneração a até 2,5% (dois e meio por cento) do valor total da operação, destinando-se ao menos 25% (vinte e cinco por cento) deste montante à etapa do Pós-Ocupação.

11 DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL

11.1 Constitui um conjunto de ações inclusivas, de caráter sócio educativas, voltadas para o fortalecimento da autonomia das famílias, sua inclusão produtiva e a participação cidadã, contribuindo para a sustentabilidade dos empreendimentos habitacionais.

11.2 O Trabalho Social será executado ou contratado pela entidade sob a responsabilidade técnica de profissional de área compatível e com experiência comprovada na área de habitação de interesse social, devendo suas ações ser articuladas com as políticas públicas locais.

11.3 As ações necessárias para cada etapa de desenvolvimento do trabalho social constam do Manual de Instruções do Trabalho Técnico Social, Anexo desta Instrução Normativa.

11.4 É responsabilidade do Agente Operador acompanhar e aferir a execução do Trabalho Técnico Social, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação de acordo com o cronograma aprovado no Plano de Trabalho Social e compatibilidade com as evidências e relatórios apresentados.

12 DA ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS HABITACIONAIS E MEMBROS DAS COMISSÕES

12.1 Os representantes da associação ou cooperativa habitacional e membros das Comissões de Acompanhamento de Obras e Gestão Financeira poderão ser substituídos nas seguintes ocorrências, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis:

12.1.1 Deliberação adotada pela maioria absoluta dos beneficiários vinculados ao empreendimento, com registro em Ata, que deverá ser levada ao cartório para registro;

12.1.2 Abandono da obra pela associação ou cooperativa habitacional ou mesmo indícios de irregularidade decorrente de prática dolosa, tais como: fraudes documentais ou desvio de recursos liberados para produção das UH e demais casos que possam caracterizar a necessidade deste ato;

12.1.3 Por decisão judicial.

12.2 Havendo a alteração na associação ou cooperativa habitacional, será avaliada a necessidade de eleição de novos membros efetivos para composição das Comissões de Acompanhamento de Obras e de Gestão Financeira.

13. DA ADESÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

13.1 Serão publicados procedimentos específicos pela COHAB-SP, com vistas à adesão ao Programa e à apresentação das propostas por parte das associações e cooperativas habitacionais.

13.2 O protocolo de propostas implica o pedido de adesão ao programa.

13.3 Os procedimentos públicos para apresentação de propostas serão amplamente divulgados, podendo ser elaborados para diferentes ações específicas, de acordo com metas fixadas pela administração municipal, existência de imóveis públicos ou privados a serem disponibilizados, em conformidade aos objetivos e metas a serem alcançados.

13.4 A abertura de procedimentos públicos é condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, devendo os respectivos instrumentos conter as informações sobre os recursos a serem disponibilizados para as ações pretendidas.

13.5 A elegibilidade das entidades aos programas de Cogestão e Autogestão será aferida observando-se, no mínimo, o seguinte:

13.5.1 . Mínimo de 03 (três) anos de existência;

13.5.2 Atuação na área habitacional há no mínimo 03 (três) anos, declarada em seus estatutos sociais;

13.5.3 Atuação no território do Município de São Paulo;

13.5.4 . Regularidade jurídica e tributária.

13.6. As propostas de construção de empreendimentos e outras intervenções na área habitacional, serão apresentadas conforme requisitos e documentação previstas nos respectivos editais de chamamentos a serem publicados.

13.7. A análise e aprovação das propostas apresentadas nos diferentes procedimentos públicos será realizada pela COHAB-SP, com a oportuna a publicação dos resultados no Diário Oficial da Cidade - DOC.

13.8. A homologação da relação de propostas aprovadas será efetivada pelo órgão operador, validada pelo órgão gestor e publicada no Diário Oficial da Cidade - DOC.

13.9. Os procedimentos públicos para aprovar propostas de intervenções a serem implementadas nos regimes de cogestão e autogestão no âmbito do Programa Pode Entrar deverão considerar os seguintes itens abaixo relacionados, na elaboração de critérios de hierarquização, dentre outras pertinentes ao edital específico:

a) Regionalização;

b) Indicadores de dinamismo do entorno;

c) Porte do empreendimento;

d) Situação fundiária;

e) Existência de infraestrutura urbana básica pré-existente;

f) Estágio de elaboração do projeto e licenciamento.

14. DOS EMPREENDIMENTOS DO CHAMAMENTO 001/15, 002/15, 003/15, 001/16 E DE CHAMAMENTOS DE MUTIRÕES

14.1. Os pedidos para implantação de empreendimentos de cogestão e autogestão pertinentes aos Chamamentos n. 001/15, 002/15, 003/15, 001/16, bem como aos Chamamentos de Mutirões, previstos no art. 8º da Lei 17.638/2021, observarão o disposto neste item.

14.2. A COHAB-SP publicará edital estabelecendo a documentação para a apresentação das propostas relativas aos empreendimentos previstos neste item, com definição de prazo suficiente para que possa ser obtida ou complementada, bem como para o aperfeiçoamento das condições ainda pendentes para liberação dos imóveis já atribuídos às entidades nos respectivos chamamentos públicos.

14.3. No tocante aos imóveis indicados no item anterior, de propriedade da COHAB-SP, deverão ser adotadas as providências para a reposição dos seus respectivos valores com recursos do Fundo Municipal de Habitação – FMH, com base em valor de avaliação, nos termos das Resoluções CMH 79 e 80 de 2016.

14.4. Os imóveis doados às associações ou cooperativas habitacionais nos termos do regramento do PMCMV deverão retornar à COHAB-SP por intermédio de escrituras de doação/reversão, a serem apresentadas pelas respectivas entidades, previamente à celebração dos Termos de Colaboração.

14.5. Previamente à celebração dos Termos de Colaboração, o Conselho Municipal de Habitação deliberará acerca da vinculação dos imóveis previstos neste item ao Programa Pode Entrar, sendo obrigatória a reposição de valores, com base em laudos de avaliação, dos imóveis que integram o patrimônio da COHAB-SP destinados a esta finalidade.

15. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

15.1 A efetiva celebração do Termo de Colaboração junto à COHAB-SP relativo às propostas aprovadas, homologadas e publicadas, se dará após a verificação dos documentos que comprovem os requisitos previstos nos artigos 33 e 34 da Lei Federal n. 13.019/2014.

15.2. O prazo para celebração dos termos será de até 60 (sessenta) dias após a publicação do resultado dos procedimentos públicos no DOC.

16. DA SELEÇÃO DOS IMÓVEIS

16.1 Os imóveis a serem selecionados e aceitos poderão ser de natureza pública ou privada, desde que se apresentem viáveis à implantação de empreendimentos habitacionais.

16.1.1. Admitir-se-ão imóveis em processo de desapropriação, desde que possuam Auto de Imissão provisória na posse registrado em cartório em favor do Poder Público ou COHAB-SP.

16.2. Alternativamente à transferência de domínio das áreas disponibilizadas por outros entes públicos poderá ser efetivado o recebimento do imóvel mediante a apresentação de outorga de poderes à COHAB-SP, por instrumento público de mandato, para fins específicos de exercer as ações previstas no programa, incluindo a incorporação imobiliária e comercialização das unidades habitacionais.

16.3. Os imóveis privados, a serem adquiridos conforme regras procedimentais específicas, deverão ter prévia análise de viabilidade técnica e financeira pela COHAB-SP.

16.4. Os imóveis privados quando ofertados a título de contrapartida deverão ser doados e ter a titularidade de domínio transferida à COHAB-SP, previamente à assinatura do Termo de Colaboração.

16.4.1. A aceitação dos imóveis privados ofertados a título de contrapartida se dará mediante a apresentação de projeto aprovado e licenciado, projetos executivos e demais documentos necessários para a construção do empreendimento habitacional, sendo indispensável a comprovação da disponibilidade financeira para a implementação do empreendimento.

16.5. Todos os imóveis indicados nas propostas deverão estar livres de ocupações e sem pendências tributárias, registrarias e cartorárias, ressalvados os casos em que a solução da pendência compete à COHAB-SP ou SEHAB.

16.6. Imóveis que apresentarem passivo ambiental poderão, excepcionalmente, ser aceitos a partir de análise da COHAB-SP, comprovadas as ações de remediação e apresentação de previsão de sua liberação pelos órgãos competentes (municipais ou estaduais) aos fins habitacionais em prazo satisfatório.

17. DAS CONDIÇÕES PARA ACEITE DOS PROJETOS TÉCNICOS

17.1. A elaboração dos projetos técnicos deve atender à legislação vigente, em especial à Lei 16.642/17, Lei 13.146/15; aos Decretos 57.521/16, 57.776/17 e 59.885/20, resoluções da secretaria de licenciamento, além das Normas Técnicas NBR 9050/15; NBR NM 313 e NBR 15.575/15, e demais legislação pertinente à construção de HIS e de atendimento à demanda, que vierem a ser publicadas.

17.2. A COHAB/SP poderá solicitar outros termos e declarações, além daqueles integrantes do processo de licenciamento.

18. DOCUMENTOS QUE INTEGRAM A PRESENTE INSTRUÇÃO NORMATIVA

ANEXO I - Modelo de matriz de responsabilidades e cronograma de ações do Plano de Trabalho - COGESTÃO

ANEXO II - Modelo de matriz de responsabilidades e cronograma de ações do Plano de Trabalho - AUTOGESTÃO

ANEXO III – Manual do Trabalho Técnico Social

ANEXO IV – Relação de famílias beneficiárias

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 Essa Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Instrução Normativa 01/2020-SEHAB-G.

JOÃO FARIAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

ANEXO III - Manual do Trabalho Técnico Social

Este Manual aplica-se para a execução do Trabalho Social nos empreendimentos viabilizados no âmbito do Programa Pode Entrar, nos regimes de produção estabelecidos nesta Instrução Normativa, para a contratação de unidades habitacionais cujas Organizações da Sociedade Civil e as Sociedades Cooperativas - OSC sejam entidades privadas sem fins lucrativos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. DEFINIÇÃO

1.1 O Trabalho Social deste normativo constitui-se como um conjunto de ações inclusivas, de caráter socioeducativo, adequadas à realidade socioeconômica e cultural da população e das características da área de intervenção, desenvolvidas em articulação com todos os agentes sociais envolvidos na política de habitação e na viabilização dos empreendimentos de moradia de. Interesse social com o objetivo de fortalecer a autonomia das famílias, sua inclusão produtiva, a participação cidadã e a sustentabilidade dos empreendimentos habitacionais.

2. OBJETIVOS

2.1 Objetivo geral: promover a participação social, a melhoria das condições de vida, a efetivação dos direitos sociais dos beneficiários, a sustentabilidade da intervenção e valorização do processo coletivo de produção de moradia de interesse social.

2.2 Objetivos específicos:

2.2.1 Promover a participação dos beneficiários nos processos de decisão, implantação, manutenção e acompanhamento dos bens e serviços previstos, a fim de adequá-los às necessidades e à realidade local e estimular a plena apropriação pelas famílias beneficiárias.

2.2.2 Fomentar processos que contribuam para a sustentabilidade da intervenção, para a permanência das famílias no novo habitat, para a adequada utilização dos equipamentos implantados, à garantia de acesso aos serviços básicos e valorização de processos coletivos e comunitários.

2.2.3 Apoiar os processos de liderança, organização e mobilização comunitária já presentes nas associações e contribuir para ampliar a participação e a gestão democrática nos processos implantados.

2.2.4 Promover a ampliação da cidadania apoiando ou desenvolvendo processos que objetivem a efetivação de direitos sociais.

2.2.5 Estimular, apoiar e fortalecer os vínculos comunitários.

2.2.6 Apoiar a gestão condominial.

2.2.7 Articular a política de habitação e saneamento com as políticas públicas de educação, saúde, desenvolvimento urbano, assistência social, trabalho, meio ambiente, recursos hídricos, educação ambiental, segurança alimentar, segurança pública, entre outras, promovendo e ampliando a efetivação dos direitos sociais e o desenvolvimento local.

2.2.8 Apoiar a participação dos beneficiários nos movimentos sociais, contribuir com o estabelecimento de parcerias e ampliar a participação dos beneficiários em redes, fóruns, conselhos e conferências para uma atuação comunitária e democrática.

2.2.9 Fomentar e implantar espaços de participação que permitam os beneficiários acompanhar e incidirem sobre a gestão da obra e da intervenção.

3. PLANEJAMENTO

3.1 O instrumento único de Projeto do Trabalho Social (PTS) deve conter minimamente o seguinte conteúdo:

3.1.1 Identificação: informações sobre a organização, dados do empreendimento e do responsável técnico (com currículo anexo) e número de famílias a serem beneficiadas.

3.1.2 Justificativa: discorrer sobre as principais demandas e especificidades do Trabalho Social em relação ao empreendimento e apresentando uma proposta para a realização da intervenção.

3.1.3 Objetivo Geral: descrever o resultado que se espera alcançar com a execução do PTS.

3.1.4 Objetivos específicos: descrever os resultados parciais que se espera alcançar com a execução do PTS.

3.1.5 Regime de Execução: descrever o regime de execução do Trabalho Social, a ser realizado diretamente pela OSC, assessoria técnica ou outros agentes.

3.1.6 Orçamento: discriminar as atividades que serão realizadas conforme as etapas de desenvolvimento do PTS conforme o item 4.

3.1.7 Ações do PTS: descrever as ações que serão desenvolvidas nas etapas conforme descritas no item 4, detalhando recursos de pessoal e material, instrumentos, técnicas e metodologias que serão utilizadas.

3.1.8 Cronograma Físico- Financeiro: discriminar o período de execução e o valor por ação prevista.

3.1.9 Caracterização da macro área do empreendimento contemplando:

a) Limites, forma e tempo de ocupação da macroárea;

b) Áreas de vulnerabilidade e risco social a serem priorizadas pela ação pública considerando características do território, habitações, infraestrutura e serviços;

c) Equipamentos, projetos, programas e políticas públicas existentes e planejados;

d) Entidades sociais e comunitárias atuantes;

e) Demandas do mercado do trabalho, potencialidades econômicas e culturais.

3.1.10. Avaliação: definir os instrumentos e indicadores de resultado do Trabalho Social.

3.1.11 Estudo socioeconômico das famílias beneficiárias: subsidiará a definição das ações da fase de Pós-Ocupação e deve conter no mínimo:

a) Número de habitantes por faixa etária, número de pessoas com deficiência, número de mulheres responsáveis pela unidade familiar e demais informações sobre a composição familiar;

b) Escolaridade dos membros da família, a profissão e situação de emprego dos que recebem renda, mapeamento das potencialidades e vocações produtivas, justificando a necessidade de articulação com as políticas de trabalho e renda, assistência social e educação.

4. ETAPAS

4.1 O Trabalho Social deverá ser desenvolvido em três etapas: Pré-Obras, Obras e Pós-Ocupação.

4.2 São atividades a serem desenvolvidas no período de Pré-Obras:

4.2.1 Elaboração do PTS.

4.2.2 Encontros presenciais com a participação dos diversos atores envolvidos para repasse de informações sobre suas atribuições.

4.2.3 Reuniões e assembleias para discussão e aprovação do PTS, projetos de arquitetura e engenharia.

4.2.4 Cadastro das famílias integrantes do grupo associativo no Cadastro COHAB.

4.2.5 Informações e acompanhamento sobre a oferta e localização de serviços e equipamentos públicos essenciais de educação, saúde, lazer, segurança pública e assistência social, e acompanhamento dos processos de transferência escolar e demais serviços de educação em articulação com ente público.

4.2.6 Realização do estudo socioeconômico, a partir de dados e informações sobre as famílias componentes do grupo associativo.

4.2.7 Realização de eleições para formação das comissões de Acompanhamento de Obras e Gestão Financeira – CAO e CGF.

4.2.8 Definição da forma de participação dos beneficiários na gestão da obra, nos casos de empreendimentos executados sobre regime construtivo de autogestão, cogestão e empreitada.

4.2.9 Nos casos de empreendimentos multifamiliares (condomínios), deverão ser fornecidas informações básicas sobre gestão condominial, estimativa de custos e estratégias para reduzi-los.

4.3 São atividades a serem desenvolvidas na etapa de Obras:

4.3.1 Qualificar e apoiar o funcionamento da CAO e CGF e demais comissões se houver.

4.3.2 Realizar atividades de acompanhamento das obras com a participação de todas as famílias componentes do grupo associativo, de modo a assegurar a transparência no processo.

4.3.3 Identificar e capacitar lideranças e grupos representativos, em processos de gestão comunitária e em discussão com as associações e congêneres, formalizar e apoiar essa representatividade.

4.3.4 Instituir ou consolidar organizações de base, estimulando a criação de organismos representativos dos beneficiários e o desenvolvimento de grupos sociais e de comissões de interesses.

4.3.5 Estimular a participação dos beneficiários na pactuação das normas de convivência e do uso de espaços comuns.

4.3.6 Fomentar a constituição do condomínio e seus procedimentos de legalização (eleição de síndico, conselho fiscal, elaboração do regimento interno, da Convenção do Condomínio, dentre outros) ampliando e qualificando as discussões relacionadas aos custos.

4.3.7 Capacitar e apoiar o grupo gestor eleito para o exercício de suas responsabilidades à frente do condomínio.

4.3.8 Apoiar a participação comunitária na promoção de atitudes e condutas ligadas ao zelo e ao bom funcionamento dos equipamentos públicos disponibilizados

4.3.9 Promover a articulação com as políticas públicas locais, monitorando o acesso aos serviços de educação, saúde e assistência social, bem como às tarifas sociais, quando couber.

4.3.10 Difundir noções sobre higiene, saúde e doenças individuais e da coletividade.

4.3.11 Divulgar informações sobre o uso dos recursos como água, energia elétrica e gás, bem como a preservação, conservação ambiental e manejo de resíduos sólidos.

4.3.12 Estimular a correta apropriação e uso dos espaços e equipamentos de uso comum.

4.3.13 Repassar informações básicas sobre manutenção preventiva da moradia, dos equipamentos coletivos e sobre os sistemas de água, esgoto, coleta de resíduos sólidos e aquecimento solar, quando for o caso.

4.3.14 Divulgar informações sobre organização e planejamento do orçamento familiar considerando os gastos com condomínio, concessionárias entre outros.

4.3.15 Mapear, de maneira participativa, vocações profissionais dos beneficiários e as potencialidades produtivas da macroárea do empreendimento e região.

4.3.16 Encaminhar os beneficiários aos serviços de intermediação de mão de obra por meio dos sistemas de emprego e aos serviços de formação de núcleos associativos de produção e de microcrédito produtivo.

4.3.17 Promover projetos voltados ao Desenvolvimento Socioeconômico das famílias.

4.4 São atividades a serem desenvolvidas na etapa de Pós-Ocupação:

4.4.1 Consolidação dos processos implantados nas etapas anteriores visando a sua continuidade, em especial dos processos de mobilização, organização e fortalecimento social.

4.4.2 Encerramento das atividades da CAO e CGF e outras comissões.

4.4.3 Fortalecimento das organizações representativas implantadas nos condomínios.

4.4.4 Avaliação do processo e dos produtos realizados.

4.4.5 Informações sobre a satisfação do beneficiário com relação a:

a) Moradia e infraestrutura local;

b) Inserção urbana;

c) Desenvolvimento social da comunidade

4.4.6 O prazo mínimo para o acompanhamento nesta etapa é de 6 (seis) meses.

5. EIXOS

5.1 O Trabalho Social deverá observar os seguintes eixos, devendo sua priorização atentar às características específicas de cada empreendimento:

I - Mobilização, organização e fortalecimento social: visa promover e consolidar a autonomia e o protagonismo social, o fortalecimento, a constituição e a formalização de. novas representações e novos canais de participação e controle social por meio de processos de informação, mobilização, organização e capacitação dos beneficiários;

II - Educação ambiental e patrimonial: visa promover atitudes que contribuam para a preservação do meio ambiente, do patrimônio e da saúde, fortalecendo a percepção crítica da população sobre os aspectos que influenciam sua qualidade de vida, além de refletir sobre os fatores sociais, políticos, culturais e econômicos que determinam sua realidade, tornando possível alcançar a sustentabilidade ambiental e social da intervenção;

III - Desenvolvimento Socioeconômico: objetiva a articulação de políticas públicas das diversas áreas, incluindo o apoio e a implementação de iniciativas de geração de trabalho e renda, visando à inclusão produtiva, econômica e social, de forma a promover o incremento da renda familiar e a melhoria da qualidade de vida da população, em um processo de desenvolvimento sócio territorial de médio e longo prazo;

IV - Assessoria à Gestão Condominial: visa orientar e assessorar as famílias beneficiárias para a constituição do condomínio e implantação da gestão condominial no intuito de promover à autogestão e organização dos processos representativos, quando for o caso;

V - Acompanhamento e gestão social da intervenção: objetiva promover a participação das famílias beneficiárias na discussão da proposta do projeto de arquitetura/engenharia, seu envolvimento nos processos decisórios e de gestão das obras, conforme definido pelas associações organizadoras, visando à sustentabilidade do empreendimento e a gestão das ações sociais necessárias à produção habitacional no regime definido. Após a conclusão das obras, objetiva estabelecerem os fluxos e processos de encaminhamento e solução de problemas construtivos ou de manutenção referentes ao empreendimento, em articulação com os agentes envolvidos, de acordo com as respectivas competências.

6. EQUIPE TÉCNICA

6.1 O executor do Trabalho Social deverá garantir a qualidade dos serviços prestados por meio da disponibilidade suficiente e necessária de profissionais para composição da equipe técnica.

6.2. A equipe técnica deverá ser multidisciplinar e coordenada por profissional com graduação em nível superior, preferencialmente em Serviço Social ou Ciências Sociais, com experiência comprovada em ações socioeducativas aplicadas a programas de habitação de interesse social.

6.3 O coordenador será o Responsável Técnico pela execução do Trabalho Social e terá como atribuição planejar, acompanhar e monitorar a execução das ações previstas.

6.4 O registro do Responsável Técnico deverá ser do conselho de classe, quando houver, ou de profissões regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

6.5 As ações socioeducativas devem ser entendidas como orientações reflexivas e socialização de informações realizadas por meio de abordagens individuais e coletivas.

6.6 A OSC poderá optar pela execução indireta das ações, por meio da contratação de empresa ou instituição com reconhecida experiência na área.

7. MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

7.1 O monitoramento das atividades do Trabalho Social deverá ser realizado por meio dos relatórios de atividades apresentados, conforme cronograma aprovado no PTS.

7.2 O PTS deverá ser entregue após a contratação da proposta pelo Órgão Gestor e antes da solicitação do primeiro desembolso.

7.3 Os relatórios de que trata o item 7.1 são os instrumentos que apresentam a medição das ações desenvolvidas no Trabalho Social e que ensejam a liberação de recursos financeiros para pagamento.

7.3 Os relatórios devem registrar a execução e os resultados das atividades constantes no projeto aprovado de acordo com a fase a que se refere, devendo ser justificadas as atividades previstas e não realizadas, quando for o caso.

7.4 A não apresentação do relatório por seis meses consecutivos ensejará notificação às OSC.

7.5 A não execução do Trabalho Social impedirá novas contratações no âmbito do Programa Pode Entrar.

8. RECURSOS

8.1 É permitida a alocação de até 15% (quinze por cento) do recurso previsto para o Trabalho Social na etapa Pré-Obras.

8.2. Deverá ser previsto, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor destinado ao Trabalho Social para a etapa Pós-Ocupação.

8.3. Os recursos aportados para as ações do Trabalho Social deverão ser utilizados, exclusivamente, para o pagamento das despesas abaixo relacionadas:

8.3.1 Contratação de consultoria e de serviços técnicos especializados para execução de atividades específicas e/ou complementares, necessárias para apoiar o agente executor do Trabalho Social no desenvolvimento de suas atividades.

8.3.2 Remuneração de membros da associação por serviços técnicos especializados prestados, especificamente, nas atividades por ela desenvolvidas na qualidade de agente executor do Trabalho Social;

8.3.3 Produção e aquisição de material pedagógico e de divulgação das ações do Trabalho Social;

8.3.4 Custeio de projetos de geração de renda e inclusão social, produtiva e econômica dos beneficiários, inclusive os elaborados por entidades da sociedade civil, desde que presentes na macroárea e atuem na área de intervenção. Esses projetos devem apresentar condições de exequibilidade e contribuir para a inserção produtiva, admitindo-se a compra de equipamentos para dar viabilidade aos referidos projetos;

8.3.5 Compra e locação de materiais permanentes a serem utilizados no desenvolvimento do Trabalho Social, como computadores, impressoras, data show, equipamento de filmagem e de fotografia, indispensáveis para a execução, o registro e a difusão das ações do projeto social, desde que constante do PTS aprovado pelo Agente Operador:

a) A compra e a locação dos materiais só serão admitidas em situações de execução direta do Trabalho Social pela organização e mediante incorporação dos materiais adquiridos ao seu patrimônio;

b) Não será admitida a compra e locação dos materiais nos casos em que a associação já dispuser de tais materiais em seu patrimônio;

c) Contratação de apoio logístico para suporte das atividades programadas no projeto, tais como: transporte, telefonia, internet, desde que essenciais para dar viabilidade ao desenvolvimento das atividades programadas, sendo vedada a aquisição de veículos.

8.4 É vedada a utilização de recursos do Trabalho Social para despesas com:

a) Aquisição de materiais permanentes para dar funcionalidade a equipamentos públicos, tais como escolas, creches, hospitais, entre outros;

b) Cobertura de custos para a realização da mudança de residência dos beneficiários.

8.5 A liberação dos recursos destinados às ações de Trabalho Social se dará mediante aprovação dos relatórios de execução, pelo Agente Operador, em conformidade com as metas e cronogramas constantes do PTS.

ANEXO IV - Relação de Famílias