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  4. DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 92.407 DE 26 DE JULHO DE 1997
  5. Texto compilado

DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 92.407 de 26 de Julho de 1997

DETERMINA LANCAMENTO DO IPTU/92 FATO GERADOR DA EPOCA E COBRANCA DO CREDITODA PARTE NAO SUSPENSA PELA DECISAO DO PRESIDENTE DO STF.