CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 92.407 de 26 de Julho de 1997)

Tipo DESPACHO
Data de assinatura 23/07/1997
Data de publicação 24/07/1997
Data de republicação 26/07/1997
Ementa

DETERMINA LANCAMENTO DO IPTU/92 FATO GERADOR DA EPOCA E COBRANCA DO CREDITODA PARTE NAO SUSPENSA PELA DECISAO DO PRESIDENTE DO STF.

Situação

Não informado

Fonte 26/07/1997 , p. 22
Origem

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ

Palavras-chave

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ