DESPACHO 92202/00 - PREF

1994-0.004.357-0 - Pedro dos Santos - Loteamento clandestino. Área de proteção aos mananciais. Ajuizada Ação Civil Pública - autos 1159/95 - 7ª VFP. Liminar deferida em 27.12.95, para desocupação da área. Não cumprimento da liminar por falta de meios. Necessidade de aprovação do Plano de Apoio à Desocupação e gerenciamento dos trabalhos. Proposta de execução de obras para minimizar o impacto ambiental paralelamente a implantação do Plano. Encaminhamento - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Secretaria dos Negócios Jurídicos, na qual restam bem delineados os contornos fáticos que envolvem o caso, enfatizando tanto seu aspecto social como o que se refere à proteção ambiental. DETERMINO celebração de acordo entre a Municipalidade, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a SABESP, a ELETROPAULO - Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A., o Ministério Público e a Associação dos Moradores do Sítio Arizona, com vistas à realização das obras necessárias, para evitar a degradação total da área e o comprometimento das águas da Represa Guarapiranga.