Abre Crédito Adicional de R$ 276.000,00 (Duzentos e Setenta e Seis Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
DELIBERAÇÃO COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO Nº. 12, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 276.000,00 (Duzentos e Setenta e Seis Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
O Presidente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 9° da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 28 do Decreto 10/01/2024, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo,
D E L I B E R A:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 276.000,00(Duzentos e Setenta e Seis Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
83.10.16.122.3024.2611 Administração da Carteira Imobiliária
33909200.09.1.501.9001.1 Despesas de Exercícios Anteriores 276.000,00
276.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
83.10.16.122.3024.2611 Administração da Carteira Imobiliária
33904700.09.1.501.9001.0 Obrigações Tributárias e Contributivas 276.000,00
276.000,00
Artigo 3º Este(a) deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo