CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 76 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1941
  5. Texto compilado

DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 76 de 12 de Fevereiro de 1941

PROIBE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAS QUE NAO SATIFACAM AS EXIGENCIAS DO CODIGO DE OBRAS .