CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 76 de 12 de Fevereiro de 1941)

Tipo DECRETO LEI
Data de assinatura 12/02/1941
Data de publicação 12/02/1941
Ementa

PROIBE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAS QUE NAO SATIFACAM AS EXIGENCIAS DO CODIGO DE OBRAS .

Situação

Não informado

Fonte 12/02/1941 , p. 1
Origem

PREFEITO - PREF