DECRETO Nº 65.311, DE  7  DE JULHO DE 2026

Revoga o Decreto nº 30.423, de 24 de outubro de 1991, que dispôs sobre a permissão de uso à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Olímpio Tomás Fernandes, Distrito de Pirituba, Subprefeitura de Pirituba-Jaraguá.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo SEI nº 6016.2019/0042701-3,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 30.423, de 24 de outubro de 1991, que dispôs sobre a permissão de uso à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Olímpio Tomás Fernandes, Distrito de Pirituba, Subprefeitura de Pirituba-Jaraguá.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  7  de julho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão 

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em  7  de julho de 2026.

Documento original assinado nº  155197107