CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 63.755 de 17 de Setembro de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 104.971,74 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

Decreto Nº 63.755,  DE  17  DE SETEMBRO DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 104.971,74 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 104.971,74 (cento e quatro mil e novecentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO

NOME

VALOR

25.10.13.392.3001.6354

Programação de Atividades Culturais

 

33909300.00.1.500.9001.1

Indenizações e Restituições

104.971,74

 

 

104.971,74

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO

NOME

VALOR

28.17.04.122.0000.0046

Outras Dívidas

 

33909100.00.1.500.9001.0

Sentenças Judiciais

104.971,74

 

 

104.971,74

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  17  de setembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em  17  de setembro de 2024.

Documento original assinado nº   110634133

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo