Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.274.971,32 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Decreto Nº 63.753, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.274.971,32 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 9.274.971,32 (nove milhões e duzentos e setenta e quatro mil e novecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.365.3025.4360 | Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI) |
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44909300.02.1.569.1094.1 | Indenizações e Restituições | 82.339,00 |
44909300.02.2.569.1094.1 | Indenizações e Restituições | 1.397.064,22 |
28.17.28.844.0000.0007 | Serviço da Dívida Pública Externa |
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46907100.01.1.634.1225.1 | Principal da Dívida Contratual Resgatado | 7.795.568,10 |
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| 9.274.971,32 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - da seguinte dotação:
CODIGO | NOME | VALOR |
84.11.10.301.3003.5204 | Avança Saúde SP - Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos de Saúde |
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44905100.01.1.634.1225.0 | Obras e Instalações | 7.795.568,10 |
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| 7.795.568,10 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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| 1.397.064,22 |
III - do excesso de arrecadação
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| 82.339,00 |
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| 9.274.971,32 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de setembro de 2024.
Documento original assinado nº 110633216
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
