Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.045.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências com vistas à reti-ratificação de atos administrativos já publicados.
Decreto Nº 63.717, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.045.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências com vistas à reti-ratificação de atos administrativos já publicados.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 4.045.000,00 (quatro milhões e quarenta e cinco mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
19.10.27.812.3017.4502 | Manutenção e Operação de Equipamentos Esportivos |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.000.000,00 |
84.10.10.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 45.000,00 |
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| 4.045.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - da seguinte dotação:
CODIGO | NOME | VALOR |
84.10.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 45.000,00 |
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| 45.000,00 |
II - do excesso de arrecadação
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| 4.000.000,00 |
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| 4.045.000,00 |
Artigo 3º - Torna-se sem efeito a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2.477.364,77 na dotação 94.10.18.541.3005.1.703.44905100.08.2.759.0081.1 constante no Decreto nº 63.246, de 06 de março de 2024.
§ 1º Em decorrência do disposto no caput deste artigo o total do crédito adicional suplementar aberto pelo Decreto nº 63.246/2024 passa a ser de R$ 440.957.869,31.
§ 2º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a promover os ajustes sistêmicos e tecnológicos necessários para produzir os reflexos financeiro, orçamentário e contábil adequados às alterações promovidas por este Decreto.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de setembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em de 3 setembro de 2024.
Documento original assinado nº 109673323
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
