DECRETO Nº 63.558, DE 5  DE JULHO DE 2024

Confere nova redação ao inciso VII do artigo 1º Decreto nº 60.587, de 28 de setembro de 2021, alterado pelo Decreto nº 62.563, de 12 de julho de 2023, que declarou de utilidade pública para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados nos Distritos de Vila Matilde, Aricanduva e São Mateus, Subprefeituras da Penha, Aricanduva/Formosa/Carrão e São Mateus, necessários à implantação de corredor de ônibus.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 6022.2021/0001491-2,

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 60.587, de 28 de setembro de 2021, alterado pelo Decreto nº 62.563, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .......................................................................................

VII - Planta P-33.447-A1: área de 7.821,00m² (sete mil, oitocentos e vinte e um metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-1;

..........................................................................................” (NR)

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 62.771, de 21 de setembro de 2023.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  5  de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCOS MONTEIRO

Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em  5  de julho de 2024.

Documento original assinado nº  106186409