Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 167.314.243,43 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Decreto nº 63.491, de 12 de junho de 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 167.314.243,43 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 167.314.243,43 (cento e sessenta e sete milhões e trezentos e quatorze mil e duzentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.20.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 66.329,40 |
11.20.04.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 43.731,00 |
16.10.12.361.3010.2857 | Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - Ensino Fundamental |
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31901100.04.1.543.9001.1 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 157.712.445,56 |
27.10.18.541.3005.1702 | Construção e Implantação de Parques Urbanos e Lineares |
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44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 77.141,66 |
94.10.18.543.3005.7117 | Recuperação de áreas degradadas e/ou contaminadas |
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44903900.08.1.759.0081.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 970.095,59 |
98.20.15.452.3009.3757 | Implantação de Projetos de Redesenho Urbano para Segurança Viária |
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44903900.08.1.759.0402.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 8.444.500,22 |
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| 167.314.243,43 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.20.27.813.3015.2471 | Administração do Autódromo de Interlagos |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 110.060,40 |
27.10.18.122.3024.2106 | Manutenção e Operação do Programa de Estágios |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 77.141,66 |
94.10.18.543.3005.7117 | Recuperação de áreas degradadas e/ou contaminadas |
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33903500.08.1.759.0081.1 | Serviços de Consultoria | 970.095,59 |
98.20.15.452.3009.3757 | Implantação de Projetos de Redesenho Urbano para Segurança Viária |
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44905100.08.1.759.0402.0 | Obras e Instalações | 8.444.500,22 |
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| 9.601.797,87 |
II - do excesso de arrecadação
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| 157.712.445,56 |
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| 167.314.243,43 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de junho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de junho de 2024.
Documento original assinado nº 104587971
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
