Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.293.216,78 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 63.373, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.293.216,78 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 23.293.216,78 (vinte e três milhões e duzentos e noventa e três mil e duzentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
12.10.15.452.3005.6009 | Coleta, Transporte, Tratamento e Dest. Final Resíduos Sólidos Inertes |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 192.710,04 |
14.10.16.482.3002.3340 | Programa Pode Entrar |
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44905100.01.2.754.1202.1 | Obras e Instalações | 20.742.694,75 |
36.10.14.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903300.00.1.501.9001.1 | Passagens e Despesas com Locomoção | 5.363,48 |
33903900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
44905100.00.1.501.9001.1 | Obras e Instalações | 155.067,79 |
36.10.14.242.3006.4323 | Manutenção e Operação da Central de Interpretação de Libras, Intérpretes e Guias-Intérpretes |
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33903900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 801.763,70 |
36.10.14.242.3006.7110 | Projetos para Inclusão da Pessoa com Deficiência |
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44503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 565.000,00 |
44503900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 35.000,00 |
44913900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 645.617,02 |
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| 23.293.216,78 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
19.10.27.812.3017.8079 | E2602 - Fomento às Atividades do Karatê |
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33903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000.000,00 |
27.10.18.122.3024.2106 | Manutenção e Operação do Programa de Estágios |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 192.710,04 |
30.10.11.333.3019.8076 | E522 - Criação de POT Catadores - Qualificação Profissional e Pagamento por Serviços Prestados pelos Catadores de Materiais Recicláveis |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000,00 |
30.10.11.333.3019.8078 | E3621 - Programa Operação Trabalho - POT |
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33903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 350.000,00 |
30.10.11.334.3019.9239 | E3591 - Projeto Elas no Emprego Público |
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44903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000,00 |
30.10.11.334.3019.9250 | E3430 - Implantação de Unidade Cate Jovem |
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44903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000,00 |
34.10.14.422.3018.8081 | E2083 - Aquisição de Itens de Custeio destinados às Oficinas Socioeducativas |
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33903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 55.000,00 |
34.10.14.422.3023.8064 | E1262 - Assessoria Técnica, Jurídica e Social para Moradores de Ocupação no Centro de São Paulo, pela FIO ASSESSORIA TÉCNICA POPULAR |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 185.000,00 |
34.10.14.422.3023.9251 | E1263 - Execução do Evento "II Encontro Latino Americano de Mulheres em Situação de Rua", pela Associação Rede Rua |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
38.10.06.181.3013.9247 | E1286 - Aquisição de Bases Móveis, Reforma da Academia de Formação, Aquisição de Munição para Treinamento e Reestruturação das Bases da Inspetoria, incluindo o DEC |
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44903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 357.811,99 |
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| 2.550.522,03 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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| 20.742.694,75 |
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| 23.293.216,78 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos de 25 abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de abril de 2024.
Documento original assinado nº 102171079.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
