Declara de interesse social, para desapropriação pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, o imóvel particular que especifica, situado no Distrito do Belém, Subprefeitura da Mooca, necessário à implantação de programa habitacional.
DECRETO Nº 63.349, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Declara de interesse social, para desapropriação pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, o imóvel particular que especifica, situado no Distrito do Belém, Subprefeitura da Mooca, necessário à implantação de programa habitacional.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, o imóvel particular situado no Distrito do Belém, Subprefeitura da Mooca, necessário à implantação de programa habitacional, contido na área de 34.870,28m² (trinta e quatro mil, oitocentos e setenta metros e vinte e oito decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1–2–3–4–5–6–7–8–9–10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-1, indicado na planta P-33.595-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município - PGM, a qual se encontra juntada no doc. nº 101558955 do processo administrativo SEI nº 7610.2024/0001367-8.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
MILTON VIEIRA PINTO
Secretário Municipal de Habitação
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil
FERNANDO JOSÉ DA COSTA
Secretário Municipal de Justiça
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de abril de 2024.
Documento original assinado nº 101597857
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo