Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 99.330.364,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Decreto Nº 63.311, DE 27 DE março DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 99.330.364,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 99.330.364,00 (noventa e nove milhões e trezentos e trinta mil e trezentos e sessenta e quatro reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
02.10.10.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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31901600.00.1.500.9001.1 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 7.193,90 |
16.10.12.361.3010.2812 | Fornecimento de Uniformes-Educação Fundamental |
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33903200.00.1.500.9001.1 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 25.153.766,00 |
19.10.27.812.3017.1896 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC) |
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44903900.02.1.706.1478.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.767.851,97 |
44903900.02.1.706.1518.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 482.744,13 |
84.10.10.304.3003.2522 | Manutenção e Operação de Vigilância em Saúde |
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31901100.02.1.604.1168.1 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 71.918.808,00 |
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| 99.330.364,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
13.10.04.122.3024.2405 | Sistema de Remuneração Variável |
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31901600.00.1.500.9001.0 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 7.193,90 |
16.10.12.361.3010.2812 | Fornecimento de Uniformes-Educação Fundamental |
|
33903200.07.9.500.9001.0 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 25.153.766,00 |
19.10.27.812.3017.1896 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC) |
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44903900.02.1.706.0000.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.250.596,10 |
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| 27.411.556,00 |
II - do excesso de arrecadação
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| 71.918.808,00 |
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| 99.330.364,00 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de março de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de março de 2024.
Documento original assinado nº 100517836
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
