Decreto nº 62.337, de 27 de ABRIL de 2023

Revoga o Decreto nº 61.813, de 15 de setembro de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 61.813, de 15 de setembro de 2022, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especificou, situados no Distrito da República, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de equipamento público.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de abril de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de abril de 2023.

Documento original assinado nº 082285806