CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 61.928 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 61.928 de 25 de Outubro de 2022)

  1. Decreto nº 63.996/2024 - Revoga a alínea “c” do inciso I e a alínea “d” do inciso II, ambas do artigo 4º, o artigo 10, o artigo 13-A e a Subseção IV, com o artigo 19.