DECRETO Nº 61.646, DE 2 DE AGOSTO DE 2022

Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Sacomã, Subprefeitura do Ipiranga, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado no Distrito do Sacomã, Subprefeitura do Ipiranga, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda, contido na área de 17.060,00m² (dezessete mil e sessenta metros quadrados) delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-1, indicado na planta P-33.387-A1 do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual se encontra juntada no doc. nº 066033630 do processo administrativo 6014.2022/0001424-4.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de agosto de 2022, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, Secretário Municipal de Habitação

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de agosto de 2022.