| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/12/2021 |
| Data de publicação | 31/12/2021 |
| Ementa |
Designa a autoridade trânsito e organiza as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/2021 , p. 20 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO (2021 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI REORGANIZAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TRÂNSITO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
