Regulamenta a Política Municipal de Desjudicialização instituída pela Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, bem como regulamenta a transação tributária de que trata os artigos 21 a 24 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021.

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Decreto nº 62.936/2023 - Revoga o § 5º do artigo 4º, os parágrafos 2º e 3º do artigo 7º, os incisos V e VI do artigo 10, e os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º...
   
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EXECUTIVO

POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO

REGULAMENTAÇÃO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

COMITÊ DE DESJUDICIALIZAÇÃO

ACORDO

SOLUÇÃO DE CONFLITOS

DÍVIDA

DÍVIDA ATIVA

DESCONTO

PARCELAMENTO

COBRANÇA

COBRANÇA JUDICIAL

CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS

ENTIDADE RELIGIOSA

CENTRO EDUCACIONAL

DÉBITO

SÚMULA

1. Decreto nº 62.936/2023 - Altera os artigos 5º, 14, 25; acrescenta os artigos 6-A, 6-B e 6-C, o Capítulo II-A, contendo os artigos 7º, 8º, 9º, 10º, 11, 12 e 13, e com os artigos 7º-A, 9º-A, 10º-A e 11-A, o Capítulo II-B, contendo os artigos 13-A e 13-B, o Capítulo II-C, contendo os artigos 13-C, 13-D e 13-E, o Capítulo II-D, contendo os artigos 13-F, 13-G e 13-H, acrescenta os artigos 14-A, 14-B, 14-C e 14-D, o Capítulo III-A, com os artigos 14-E e 14-F, os artigos 25-A, 26-A, 26-B e 26-D.