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  4. DECRETO Nº 60.939 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
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Revogações (DECRETO Nº 60.939 de 23 de Dezembro de 2021)

  1. Decreto nº 62.936/2023 - Revoga o § 5º do artigo 4º, os parágrafos 2º e 3º do artigo 7º, os incisos V e VI do artigo 10, e os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do artigo 13.