| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/05/2018 |
| Data de publicação | 10/05/2018 |
| Ementa |
Regulamenta a concessão aos servidores municipais das licenças que especifica, de readaptação, de restrição de função e de aposentadoria por invalidez, bem como a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, conforme previsto na legislação específica. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/05/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO SERVIDORES - READAPTAÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXAME MÉDICO ADMISSIONAL LICENÇA MÉDICA LICENÇA COMPULSÓRIA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE SUA FAMÍLIA LICENÇA GESTANTE AFASTAMENTO LICENÇA MATERNIDADE ESPECIAL LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO PERÍCIA MÉDICA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO, RECURSO |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
