CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (DECRETO Nº 58.199 de 18 de Abril de 2018)

  1. Decreto nº 58.653/2019 - Revoga a alínea “c” do inciso VII do artigo 5º e o artigo 34º do Decreto.
  2. Decreto nº 58.763/2019 - Revoga o artigo 29º do Decreto.