| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/02/2018 |
| Data de retificação | 20/02/2018 |
| Data de publicação | 17/02/2018 |
| Ementa |
Regulamenta a licença-gala, a licença parental de longa duração, a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro e a licença parental de curta duração, na forma e condições que especifica, tendo por fundamento o disposto nos artigos 64, inciso II, 148 e 149 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como nas Leis nº 9.919, de 21 de junho de 1985, e nº 10.726, de 8 de maio de 1989. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/02/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PRORROGAÇÃO DE PRAZO LICENÇA LICENÇA ADOÇÃO LICENÇA GESTANTE ADOÇÃO SERVIDORES - LICENÇA SERVIDORES - GALA E NOJO SERVIDORES - LICENÇA PATERNIDADE REGULAMENTAÇÃO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
