DECRETO Nº 57.496, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

Revoga o Decreto nº 17.149, de 26 de janeiro de 1981, que dispõe sobre permissão de uso de área municipal.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 1986-0.002.467-6,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 17.149, de 26 de janeiro de 1981, que dispõe sobre permissão de uso à Federação Paulista de Aeromodelismo, a título precário e gratuito, de área municipal situada no Parque Ibirapuera.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de dezembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Procurador Geral do Município

FERNANDO DE MELLO FRANCO, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de dezembro de 2016.