| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/12/2016 |
| Data de publicação | 06/12/2016 |
| Ementa |
Revoga o Decreto nº 17.149, de 26 de janeiro de 1981, que dispõe sobre permissão de uso de área municipal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/12/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU (2009-2016; 2019 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PARQUE, PRAÇA E JARDIM PERMISSÃO DE USO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
|
