DECRETO Nº 54.432 DE 7 DE OUTUBRO DE 2013 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	07/10/2013
Data de publicação	08/10/2013
Ementa	Regulamenta a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo - COMTRAE/SP, vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, instituída pelo artigo 263 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	FERNANDO HADDAD
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 08/10/2013 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - )
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	DIREITOS HUMANOS COMISSÃO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO TRABALHO ESCRAVO PLANO MUNICIPAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO
Temas Relacionados	Direitos Humanos Álcool e Drogas
Alterações	Decreto n° 58.195/2018 - Altera o artigo 4° do Decreto. Decreto nº 63.568/2024 - Altera o § 1º do artigo 4º.
Notas Complementares	OBSERVAÇÕES Portaria n° 23/15/SMDHC - Inclui Integrante da COMTRAE/SP, criada p/ Lei n° 15.764/2013, regulamentada pelo Decreto.

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