CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 54.432 de 7 de Outubro de 2013)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/10/2013
Data de publicação 08/10/2013
Ementa

Regulamenta a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo - COMTRAE/SP, vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, instituída pelo artigo 263 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/10/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DIREITOS HUMANOS

COMISSÃO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO

TRABALHO ESCRAVO

PLANO MUNICIPAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO

Temas Relacionados

Direitos Humanos

Álcool e Drogas

Alterações
  1. Decreto n° 58.195/2018 - Altera o artigo 4° do Decreto.
  2. Decreto nº 63.568/2024 - Altera o § 1º do artigo 4º.
Notas Complementares

OBSERVAÇÕES

  1. Portaria n° 23/15/SMDHC - Inclui Integrante da COMTRAE/SP, criada p/ Lei n° 15.764/2013, regulamentada pelo Decreto.