CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 54.311 de 4 de Setembro de 2013)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/09/2013
Data de publicação 05/09/2013
Ementa

Estabelece o procedimento a ser observado pelas unidades da Administração Direta Municipal na celebração dos convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, regulados pela Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/09/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Portaria SF nº 154/2013 - Regulamenta o Decreto.

 

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

CONVÊNIO

GOVERNO FEDERAL

PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - PTRF

RECURSOS FINANCEIROS

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

CONTRATOS

CONVÊNIO

DESPESA

ORÇAMENTO

RECURSOS FINANCEIROS

INFORMÁTICA

CONTRAPARTIDA

PROCESSO ADMINISTRATIVO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - DEFIN

TESOURO MUNICIPAL - TM

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - SUBPREFEITO