CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.622 de 2 de Setembro de 2011)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 02/09/2011
Data de publicação 03/09/2011
Ementa

Regulamenta a concessão do horário de estudante aos servidores públicos municipais e a permissão para sua ausência do serviço nos dias de realização de provas, conforme previsto no § 2º do artigo 175 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e no § 2º do artigo 18 da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980; revoga os Decretos nº 17.244, de 26 de março de 1981, e nº 24.245, de 17 de julho de 1987

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 03/09/2011 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)

Revogações

Decreto nº 58.073/2018 - Revoga o Decreto.

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDOR PÚBLICO

DOCUMENTAÇÃO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - ESTUDANTES

SERVIDORES - FALTAS

SERVIDORES - HORÁRIO

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - NIVEL SUPERIOR

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

ALEITAMENTO MATERNO

SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto nº 17.244, de 26 de março de 1981
  2. Decreto nº 24.245, de 17 de julho de 1987.