CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.011 de 17 de Dezembro de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/12/2010
Data de publicação 18/12/2010
Ementa

Altera o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.378, de 31 de março de 2010; institui a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria Geral do Município; estabelece normas para a celebração de acordos diretos com os credores, de que trata o inciso III do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 18/12/2010 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Revogações
  1. Decreto nº 52.312/2011 - Revoga os arts. 5º e 7º deste Decreto;
  2. Decreto nº 54.416/2013 - Revoga o art....

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DESPESA

PRECATÓRIO JUDICIAL

CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

Temas Relacionados

Procuradoria Geral do Município - PGM

Alterações

  1. Decreto nº 57.263/2016 - Altera o artigo 3º.
  2. Decreto nº 58.532/2018 - Inclui § 4º no artigo 3º e inclui o artigo 4ºA.