Introduz alterações na destinação dos recursos depositados em conta especial para pagamento dos precatórios que especifica, conforme previsto no Decreto nº 51.378, de 31 de março de 2010, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
DECRETO Nº 54.416, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013
Introduz alterações na destinação dos recursos depositados em conta especial para pagamento dos precatórios que especifica, conforme previsto no Decreto nº 51.378, de 31 de março de 2010, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º O inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.378, de 31 de março de 2010, alterado pelo Decreto nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º .............................................................
II - 50% (cinquenta por cento), para o pagamento à vista de precatórios não quitados na forma do inciso I deste artigo, em ordem única e crescente de valor por precatório.
Art. 2º Os recursos depositados pelo Município de São Paulo na conta do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo destinada ao pagamento de precatórios por meio de acordos diretos com seus titulares, hipótese então prevista no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.378, de 2010, na redação conferida pelo artigo 1º do Decreto nº 52.011, de 2010, e que não tenham sido utilizados, após a quitação de todos os acordos celebrados, serão integralmente destinados ao pagamento à vista de precatórios não quitados na forma do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 51.378, de 2010, em ordem única e crescente de valor.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 1º do Decreto nº 52.011, de 2010, e o Decreto nº 53.409, de 13 de setembro de 2012.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de outubro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal em 2 de outubro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
