CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.513 de 20 de Março de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/03/2009
Data de publicação 21/03/2009
Ementa

Regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/03/2009 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÉBITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT

CORREÇÃO MONETÁRIA

GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA

IMÓVEL

MULTA

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

TRIBUTOS - MULTAS

INFORMÁTICA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

INTERNET

PARCELAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

NOVAÇÃO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Decretos nº 36.171, de 25 de junho de 1996,
  2. e nº 38.085, de 21 de junho de 1999.