CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 38.085 de 21 de Junho de 1999

ALTERA O DECRETO N. 36171, DE 25 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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D 50513/09-REVOGA O DECRETO