CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 36.171 de 25 de Junho de 1996

DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA EM ABERTO E NAO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

D 38085/99-ALTERA O INCISO I DO ART. 3., ART. 4.,ALTERA O CAPUT E SUPRIME O INCISO I DO ART. 6. DODECRETO

D 50513/09-REVOGA O DECRETO

Normas Correlacionadas

  • P 46/96(SF)-DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS DE QUE TRATA O DECRETO
  • P 104/08(SF) DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS DE QUE TRATA O DECRETO - TAXA SELIC-MAIO/08