| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/05/2008 |
| Data de publicação | 28/05/2008 |
| Ementa |
Consolida a regulamentação das Leis nº 9.120, de 8 de outubro de 1980, com as alterações subseqüentes, e nº 10.862, de 4 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 14.695, de 12 de fevereiro de 2008, as quais dispõem, respectivamente, sobre a proibição e a restrição ao tabagismo nos locais que especificam; revoga os Decretos nº 17.451, de 22 de julho de 1981, nº 34.825, de 18 de janeiro de 1995, e nº 34.836, de 31 de janeiro de 1995. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/05/2008 , p. 3 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ BIBLIOTECA VELÓRIO CENTRO RELIGIOSO COMÉRCIO CONGRESSOS, CONFERÊNCIAS ETC. CRECHE MUNICIPAL DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS DIVERTIMENTO PÚBLICO CASA NOTURNA CINEMA CIRCO EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES TEATRO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ELEVADORES E MONTA-CARGAS ESCOLA GARAGEM HIGIENE E SAÚDE HOSPITAL MULTA MUSEU POSTO DE ABASTECIMENTO PROIBIÇÃO TABAGISMO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC TÁXI TRANSPORTE COLETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
