DECRETO Nº 17.451 DE 22 DE JULHO DE 1981 « Catálogo de Legislação Municipal

REGULAMENTA A LEI 9120/80, QUE PROIBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICAE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 49524/08-REVOGA O DECRETO

P 807/83(SHS)-GRUPO TRAB.PROPOR MINUTA PORTARIA P/DISCIPLINAR CRITERIOS GRADUACAO DAS PENALIDADES.
PL 242/89-ACRESCENTA ITEM VIII AO ART.2 DO DECRETO

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