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DECRETO Nº 34.825 DE 18 DE JANEIRO DE 1995
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DECRETO Nº 34.825 de 18 de Janeiro de 1995
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PROIBE O TABAGISMO NAS DEPENDENCIAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 49524/08-REVOGA O DECRETO
Correlações
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P 12/05(SMS)-RESERVA AREAS PARA USO DE FUMANTES
OI 9/95(PREF)-DETERMINA AS CHEFIAS O CUMPRIMENTO AO DECRETO
