DECRETO Nº 49.204, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008

Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Campo Belo, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado a população de baixa renda, e revoga o Decreto nº 42.902, de 24 de fevereiro de 2003.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de interesse social, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado no Distrito do Campo Belo, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado a população de baixa renda, contido na área de 8.288,40m² (oito mil, duzentos e oitenta e oito metros e quarenta decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro de 1-2-3-4-5-6-1, indicado na planta P-30.357-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 5 do processo administrativo nº 2008-0.021.735-3.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 42.902, de 24 de fevereiro de 2003.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de fevereiro de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic