DECRETO Nº 46.938, DE 26 DE JANEIRO DE 2006

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da República, necessários à execução de plano de urbanização.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito da República, necessários à execução de plano de urbanização, contidos na área total de 6.353,16 m² (seis mil, trezentos e cinqüenta e três metros e dezesseis decímetros quadrados), compreendendo as áreas e perímetros abaixo discriminados, indicados na planta P-27.973-C3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 5 do processo administrativo nº 2006-0.018.763-9:

I - área I, com 899,73 m² (oitocentos e noventa e nove metros e setenta e três decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1;

II - área II, com 5.453,43 m² (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e três metros e quarenta e três decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-5.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de janeiro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de janeiro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic