CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.938 de 26 de Janeiro de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/01/2006
Data de publicação 27/01/2006
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DA REPUBLICA, NECESSARIOS A EXECUCAO DE PLANO DE URBANIZACAO.

Situação

Não informado

Fonte 27/01/2006 , p. 3
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO