DECRETO Nº 41.849, 27 DE MARÇO DE 2002

Regulamenta a Lei nº 13.238, de 10 de dezembro de 2001, que obriga o Executivo Municipal a colocar nas placas de inauguração de obras a data de início e término de obras e o valor gasto na sua execução.

HÉLIO BICUDO, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - A Lei nº 13.238, de 10 de dezembro de 2001, fica regulamentada nos termos das disposições constantes deste decreto.

Art. 2º - As placas de inauguração de obras públicas serão confeccionadas no seguinte padrão técnico:

I - medidas da placa: 60 (sessenta) centímetros X 50 (cinqüenta) centímetros;

II - material: chapa de aço inoxidável de 3 (três) milímetros de espessura;

III - fixação por meio de 04 (quatro) parafusos cromados sextavados com bucha de "nylon".

Art. 3º - A padronização visual das placas mencionadas no artigo 1º deverão obedecer ao modelo e especificações constantes dos anexos deste decreto, na seguinte conformidade:

I - anexo 1: modelo de placa;

II - anexo 2: especificação e corpo das fontes;

III - anexo 3: especificação das cores;

IV - anexo 4: especificação das medidas para distribuição do conteúdo estético das placas;

V - anexo 5: modelo de placa com discriminação completa.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de março de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

Hélio Bicudo, Prefeito em Exercício

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

JORGE FONTES HEREDA, Secretário de Serviços e Obras

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

VALDEMIR FLÁVIO PEREIRA GARRETA, Secretário Municipal de Comunicação e Informação Social

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de março de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

ANEXOS 1, 2, 3, 4 e 5, INTEGRANTES DO DECRETO Nº 41.849, DE 27 DE MARÇO DE 2002 PÁGINAS 1 E 2 - QUADROS